Olá, nosso novo tema é Legislação ambiental, que é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação.
A base legal para as leis ambientais está na constituição federal em seu artigo 225, Capítulo Meio Ambiente, que convoca a todos a compartilhar ações para o bem comum:
Capítulo VI – MEIO AMBIENTE
Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Diante dessa convocação, as políticas nacionais, estaduais e municipais foram traçadas e regulamentadas nos seus diferentes aspectos e a participação de todos os segmentos para dar conta desse desafio caminha de forma lenta, mas progressiva.
Quer saber mais?
Você pode entender melhor a Constituição da República Federativa do Brasil no site do Senado Federal, disponível em:
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/
Logo abaixo no blog, existe um gadget intitulado TEMA 16, onde você encontrará links com muito mais sobre este assunto!
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